WebData de Vencimento. data do vencimento do ICMS/Substituição Tributária. 8. 73. 80. N. 11. Mês/Ano de referência. ... Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Governo do Estado de Minas Gerais Governo diferente. Estado eficiente. Aspectos Legais e Responsabilidades. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 WebSep 24, 2024 · "Cláusula décima quinta O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino;
MG – ICMS – Prazo de Recolhimento do ICMS - Tributário
WebNOVO REGULAMENTO DE ICMS - MG WebJun 17, 2024 · Em seguida, é preciso preencher a data de vencimento, que será no dia 2, do segundo mês subsequente à operação. O contribuinte deve se atentar também ao código de recolhimento que variam de acordo com cada operação, sendo eles: 326 – 9: Antecipação (Comércio) 327 – 7: Antecipação (Indústria) 317 – 8: Diferencial de Alíquota hardwood rd marshfield mo
Sitecontabil > Agendas de Obrigações
WebCOMUNICA que, no Estado de Minas Gerais, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190, de 2024, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto – ICMS-DIFAL – será exigido a partir de 5 de abril de 2024. Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2024; 234° da ... WebDe acordo com a Lei Complementar 123/2006, Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em ... WebMay 19, 2024 · Por meio do Decreto 48.423, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18/5), a data de recolhimento foi alterada do dia 2 para o dia 20 do segundo mês … hardwood rails